A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que marcou presença pela primeira vez numa conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas (na COP28, a decorrer no Dubai), elaborou um estudo que define as grandes áreas prioritárias para a nova geração dos contratos de serviço público de transporte de passageiros, com o objetivo de implementar uma mobilidade "verdadeiramente" sustentável, foi divulgado em comunicado.
Segundo a mesma nota, o estudo da AMT, denominado "Obrigações de Serviço Público Verdes – OSP Verdes", surge num contexto "absolutamente desafiante" para o setor dos transportes, que em Portugal é responsável por mais de um terço das emissões de gases com efeito de estufa (GEE).
"Temos vindo a assistir a um aumento do uso do transporte individual em Portugal, contrário à tendência europeia. É fundamental apostar em políticas públicas que promovam a descarbonização e sustentabilidade neste setor, tendo em conta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – o instrumento legal que é a base da 1.ª geração dos contratos de serviço público de transporte de passageiros.
Com este estudo, a AMT identifica as OSP Verdes que são de imprescindível implementação para que Portugal cumpra os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável com as quais se comprometeu", refere Ana Paula Vitorino, presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Regulador define sete recomendações
No estudo "OSP Verdes", a AMT define um conjunto de Recomendações no sentido de promover uma progressiva adaptação do quadro legal das Obrigações de Serviço Público e de adoção de boas práticas para uma mobilidade sustentável, as quais assentam em sete áreas estratégicas de atuação:
Implementação de indicadores comuns e rigorosos relativos a emissões de GEE - a AMT constata que, apesar dos esforços da Comissão Europeia, ainda não existe um quadro comum para o cálculo das emissões de GEE, impedindo que empresas, clientes e passageiros possam monitorizar e comparar as diferentes opções de serviços de transportes no que respeita às suas emissões. A Comissão Europeia planeia implementar um quadro uniforme de medição de emissões para o setor dos Transportes e Logística, alinhado com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) e da Lei Climática, sendo que a AMT recomenda que a sua implementação seja obrigatória e abrangente. A AMT defende ainda a integração de indicadores ambientais nos contratos de serviço público, com obrigações e metas baseadas em mecanismos de financiamento, viabilidade económica, capacidade individual e especificidades regionais;
Criação de um Programa Nacional de Mobilidade Sustentável - a AMT reconhece a necessidade de uma visão estratégica da mobilidade e do planeamento dos transportes, harmonizada com o ordenamento do território e os compromissos europeus. Neste sentido, recomenda a criação de um Programa Nacional de Mobilidade Sustentável, que articule todos os instrumentos de gestão e ordenamento do território e planos sectoriais que incluam as áreas da habitação e todas as actividades económicas, infraestruturas e serviços. Este Programa deve ter um cronograma específico de implementação, fontes de financiamento e mecanismos de medição de impacto, incluindo indicadores de avaliação com planos obrigatórios de transporte sustentável para trabalho e escola, com incentivos fiscais. A AMT defende ainda que o conceito de "pobreza de mobilidade" deve ser reconhecido, considerando os baixos rendimentos, os elevados custos de combustível ou a falta de acesso a serviços essenciais, especialmente para pessoas e famílias vulneráveis;
Implementação de indicadores da avaliação de investimentos e de desempenho de serviços e infraestruturas de transportes - a AMT recomenda a implementação de um quadro de indicadores integrados para avaliar o valor e o desempenho dos investimentos em transportes, enfatizando a sustentabilidade e a inovação. Este quadro obrigatório deverá avaliar as contribuições dos projetos para os objetivos de transição e a qualidade e eficácia das políticas públicas e das estratégias empresariais que devem ser avaliadas. Este quadro único de indicadores deve ser vinculativo para todas as empresas, como requisito mínimo de acesso e permanência no mercado;
Procedimentos de Contratação Pública - considerando que a contratação pública é vital para implementar a sustentabilidade ambiental nos serviços de mobilidade, a AMT recomenda a integração de obrigações ambientais em futuros contratos de transporte público, criando obrigações de serviço público "verdes" baseadas em avaliações minuciosas. Neste contexto, a AMT defende a existência de regras de contratação mais flexíveis, incentivos para investimentos em veículos limpos, utilização obrigatória do Manual de Compras Verdes da Comissão Europeia e avaliações de desempenho. Defende, além disso, o estabelecimento de uma idade máxima para os veículos e incentivar o abate dos veículos antigos são cruciais;
Fontes alternativas de financiamento - reconhecendo que o transporte público de passageiros, designadamente em territórios de baixa densidade, não gera receitas suficientes para cobrir a totalidade dos seus custos operacionais, a AMT identifica a necessidade de encontrar fontes alternativas de financiamento. Neste âmbito, a AMT recomenda uma aposta no financiamento sustentável, como a captura de mais-valias imobiliárias em áreas que beneficiam de infraestruturas de transportes públicos para reinvestimento no sistema de transportes. Por outro lado, de forma a internalizar os custos ambientais, a AMT apoia a metodologia da Comissão Europeia, propondo a realocação de fundos provenientes de taxas rodoviárias sobre veículos poluentes para investir em combustíveis limpos. A integração de todos os modos de mobilidade no comércio de emissões e a conformidade com a taxonomia da EU são outras das recomendações da AMT. É ainda dado ênfase à defesa do financiamento social para a acessibilidade, à priorização de áreas de baixa densidade na distribuição das verbas do orçamento do estado e ao apoio a contratos de serviços ecológicos. A AMT também recomenda um quadro jurídico favorável para "Títulos Verdes Europeus" e crédito financeiro para tecnologias sustentáveis e descarbonização;
Incentivos à utilização de transporte público e utilização de veículos limpos - a AMT recomenda também medidas para impulsionar a utilização dos transportes públicos, incentivando o desenvolvimento económico e a sustentabilidade, como por exemplo a introdução de taxas dinâmicas em autoestradas, estradas urbanas e parques de estacionamento, de forma a reduzir a utilização de veículos individuais, considerando fatores como localização e utilização de veículos não poluentes. Defende ainda a avaliação do potencial de transferência modal nos projetos financiados, alterações no sistema de portagens com base nas emissões, a criação de zonas de baixas emissões e incentivos para empresas que promovam o transporte público. A AMT recomenda ainda o reforço da infraestrutura de carregamento de veículos limpos, a adoção de sistemas de transporte inteligentes para uma gestão eficiente do tráfego e a avaliação do desempenho ambiental das empresas e frotas;
Literacia e inovação na mobilidade sustentável - a AMT propõe reforçar o conceito de "poluidor-pagador" através de uma implementação eficaz e de apoio público. Isto envolve uma ampla divulgação dos compromissos de descarbonização, a integração da educação sobre mobilidade sustentável e a oferta de formação para profissionais dos transportes. Recomenda-se também a divulgação transparente de externalidades em projetos de mobilidade, juntamente com o reforço das colaborações entre universidades, centros de inovação e empresas de mobilidade, de forma a acelerar a inovação no setor. A proposta também inclui a criação de zonas livres de tecnologia e a prioridade à inovação alinhada com metas de descarbonização.