Portugal esteve representado pela DGRM, através do Diretor de Serviços de Administração Marítima e Representante Permanente Adjunto de Portugal na Organização Marítima Internacional, Eng.º Paulo Pamplona, pela Eng.ª Alexandra Dias e Eng.ª Ana Teresa Cardoso, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Dr. Carlos Sequeira, da embaixada de Portugal em Londres.
A sessão contou com a presença de delegados dos Estados Membros, representantes dos programas das Nações Unidas, agências especializadas e outras entidades, observadores de organizações intergovernamentais com acordos de cooperação e observadores de organizações não-governamentais em modo consultivo.
O Comité de Proteção do Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional concluiu a sua 79.ª reunião com decisões que irão contribuir substancialmente para a prevenção da poluição pelos navios e consequentemente para a proteção do Ambiente, tendo sido elaborada a seguinte síntese de participação:
I – Adoção de Emendas à Convenção MARPOL
Designação do Mar Mediterrâneo, como um todo, de Zona de Controlo de Emissões de Óxidos de Enxofre (SOx) e Matéria Particulada (PM).
O MEPC adotou emendas para designar o Mar Mediterrâneo como Zona de Controlo de Emissões de Óxidos de Enxofre e Matéria Particulada, nos termos do Anexo VI da MARPOL.
Na Zona de Controlo de Emissões, o limite de enxofre do combustível usado a bordo dos navios é de 0,10% m/m, enquanto fora dessas zonas o limite é 0,50% m/m. Espera-se que a alteração entre em vigor a 1 de maio de 2024 e o novo limite de enxofre a 1 de maio de 2025.
Esta é a quinta Zona no mundo a ser designada como de Controlo de Emissões para Óxidos de Enxofre e Matéria Particulada, sendo que as outras são: a zona do Mar Báltico; a zona do Mar do Norte; a zona da América do Norte (cobrindo zonas costeiras dos Estados Unidos e do Canadá); e a zona do Mar das Caraíbas dos Estados Unidos (ao redor de Porto Rico e das Ilhas Virgens dos Estados Unidos).
Livros de registo de resíduos obrigatórios para navios pequenos
O MEPC adotou emendas ao Anexo V da MARPOL para também tornar obrigatório o Livro de Registo de Resíduos para navios de arqueação bruta igual ou superior a 100 e inferior a 400. Isto alarga o âmbito aos navios mais pequenos, que serão obrigados a manter registos das suas operações de tratamento de resíduos, nomeadamente descargas para uma instalação de receção em terra ou para outros navios, incineração de resíduos, descargas permitidas de resíduos no mar, descarga acidental ou excecional ou ainda perda de resíduos no mar.
A alteração apoia a implementação da Estratégia da OMI para lidar com o lixo plástico marinho proveniente de navios, que estabelece os seguintes resultados como objetivos principais: redução do lixo plástico marinho gerado e recuperado por navios de pesca, redução da contribuição do transporte marítimo para o lixo plástico marinho e melhoria da eficácia da receção e tratamento pelas instalações portuárias na redução do lixo plástico marinho. Foram acordadas ações, a concluir até 2025, que dizem respeito a todos os navios, incluindo os de pesca. O plano de ação apoia o compromisso da OMI de cumprir as metas estabelecidas no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) da ONU para 2030 sobre os oceanos.
O MEPC considerou as recomendações da revisão dos termos de referência para o Estudo da OMI sobre lixo plástico marinho de navios e convidou os Estados a apresentarem propostas na próxima sessão.
Capacitação para lidar com o lixo plástico marinho de navios
GloLitter Partnerships, um projeto entre o Governo da Noruega, a OMI e a FAO está a apoiar países em desenvolvimento, incluindo Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) e Países Menos Desenvolvidos (LDC), na identificação de oportunidades para a prevenção e redução do lixo marinho.
Proteção das águas do Ártico - acordos regionais para instalações portuárias de receção
O MEPC adotou emendas aos anexos da MARPOL para permitir que os Estados com portos na região do Ártico entrem em acordos regionais para instalações de receção portuária. As emendas referem-se aos Anexos I da MARPOL (petróleo), II (substâncias líquidas nocivas), IV (esgotos), V (resíduos) e VI (poluição do ar). Espera-se que as emendas entrem em vigor a 1 de maio de 2024. As emendas relacionadas com as Linhas de orientação de 2012 para o desenvolvimento de um plano regional de instalações de receção (resolução MEPC.221(63)) também foram acordadas.
Informações sobre as medidas de curto prazo de redução de GEE a ser submetidas à Base de Dados da OMI do Consumo de Combustível pelos Navios (IMO Ship Fuel Oil Consumption Database)
O MEPC adotou alterações ao apêndice IX do Anexo VI da MARPOL sobre as informações que devem ser submetidas à base de dados de consumo de combustível pelos navios da OMI, em relação à implementação da medida de curto prazo de redução de GEE, inclusive sobre os valores alcançados dos EEXI, CII and rating.
Ponto de inflamação do combustível na guia de entrega de combustível - alterações
O MEPC adotou alterações no apêndice V do Anexo VI da MARPOL para incluir o ponto de inflamação do combustível ou uma declaração de que o ponto de inflamação foi medido em, ou acima de, 70ºC, como informação obrigatória na guia de entrega de combustível (Bunker Delivery Note - BDN). Espera-se que as alterações entrem em vigor a 1 de maio de 2024.
II – Combatendo as alterações climáticas - reduzindo as emissões de GEE pelos navios
Enquadramento
A OMI está empenhada em reduzir as emissões de GEE provenientes dos navios. As medidas obrigatórias de eficiência energética foram adotadas pela primeira vez em 2011 e foram fortalecidas a partir do momento em que a Estratégia Inicial da OMI sobre Redução de Emissões de GEE do Transporte Marítimo foi adotada, em 2018, estabelecendo um caminho claro para a descarbonização do transporte marítimo internacional.
A 1 de novembro de 2022, entrou em vigor a “medida de curto prazo” para reduzir a intensidade de carbono dos navios, introduzindo o Energy Efficiency Existing Ship Index (EEXI); a classificação anual do indicador operacional de intensidade de carbono (CII) e um aperfeiçoado
Plano de Gestão da Eficiência Energética de Navios (SEEMP).
No Comité MEPC 77, os Estados Membros concordaram em iniciar o processo de revisão da Estratégia Inicial de GEE da IMO, com vista a adotar uma Estratégia revista e fortalecida em meados de 2023, na sessão do Comité MEPC 80.
O MEPC considerou o relatório do 13.º Intersessional Working Group para a Redução de Emissões de GEE de Navios (ISWG-GHG 13), que se reuniu de 5 a 9 de dezembro de 2022.
Um grupo de trabalho sobre Redução de emissões de GEE dos navios foi estabelecido durante o MEPC 79.
Revisão da estratégia inicial de GEE da OMI
O Grupo de Trabalho discutiu ainda as propostas de revisão da Estratégia Inicial de GEE.
O Comité reafirmou o seu compromisso de adotar uma Estratégia OMI de GEE revista em todos os seus elementos, inclusive com um nível de ambição fortalecido no MEPC 80; continuar o seu trabalho na identificação das medidas de redução de GEE candidatas a ser desenvolvidas prioritariamente como parte de um pacote de medidas composto por elementos técnicos e económicos no MEPC 80 de acordo com o plano de trabalho; e realizar uma avaliação de impacto abrangente do pacote de medidas candidatas antes da sua adoção, de acordo com o plano de trabalho e o procedimento revisto para avaliação de impactos nos Estados.
Espera-se que o MEPC 80 (3 a 7 de julho de 2023) adote a Estratégia revista da IMO para redução de emissões de GEE dos navios.
Resoluções revistas adotadas no âmbito de medidas voluntárias
O Comité adotou resoluções revistas acerca da cooperação voluntária com os portos e acerca dos planos de ação nacionais. As emendas (à resolução MEPC.323(74) e à resolução MEPC.327(75)) a incluir referências a rotas marítimas para apoiar a descarbonização.
As resoluções revistas são:
- Convite aos Estados Membros para incentivar a cooperação voluntária entre os setores portuário e marítimo para contribuir para a redução das emissões de GEE dos navios – inclui a introdução da referência a "facilitar a cooperação voluntária em toda a cadeia de valor, incluindo portos, para criar condições favoráveis para reduzir as emissões de GEE de navios através de rotas marítimas e hubs marítimos".
- O incentivo aos Estados Membros para desenvolver e apresentar Planos de Ação Nacionais (NAP) voluntários para lidar com as emissões de GEE dos navios, inclui referência a "facilitar o desenvolvimento de infraestrutura para transporte marítimo verde e facilitar a cooperação voluntária em toda a cadeia de valor, incluindo portos, para criar condições favoráveis para redução das emissões de GEE dos navios através de rotas marítimas e hubs marítimos".
Medidas de médio prazo, incluindo possíveis medidas técnicas e económicas
A sessão do MEPC 76 adotou um plano de trabalhos acerca do caminho concreto a seguir para progredir com as medidas candidatas de médio e longo prazo, incluindo medidas para incentivar a mudança de combustíveis fósseis para combustíveis de baixo e zero carbono para alcançar a descarbonização do transporte marítimo internacional.
O ISWG-GHG 13 relatou o seu progresso no avanço para o desenvolvimento de um "pacote de medidas candidatas de médio prazo" - integrando elementos técnicos (por exemplo, um padrão GEE de intensidade de combustível e/ou aprimoramento das medidas de intensidade de carbono da OMI) e económicos (por exemplo, um "imposto", uma "recompensa", "feebate" ou "contribuição de taxa fixa") a ser desenvolvidos como prioridade após o MEPC 80.
Próximas etapas - Grupo de Trabalho sobre Redução de Emissões de GEE dos Navios (Intersessional Working Group on Reduction of GHG Emissions from Ships) e MEPC 80
O MEPC concordou com os termos de referência para as próximas sessões do Intersessional Working Group ISWG-GHG 14 (de 20 a 24 de março de 2023) e ISWG-GHG 15 (de 26 a 30 de junho de 2023).
O ISWG-GHG é convidado a:
- considerar e finalizar o desenvolvimento do esboço da Estratégia da OMI Revista acerca da redução de emissões de GEE dos navios;
- continuar a considerar e finalizar a avaliação e seleção da(s) medida(s) a desenvolver no contexto da Fase II do Plano de Trabalhos para o desenvolvimento de medidas de médio e longo prazo;
- considerar ainda a revisão do Sistema da OMI de Recolha de Dados (DCS) de consumo de combustível de navios;
- considerar o relatório final do Grupo de Correspondência sobre Análise de GEE do Ciclo de Vida do Combustível Naval, com vista à finalização das Linhas de orientação do LCA (Life Cycle Analysis Guidelines); e
- submeter ao MEPC 80 um relatório escrito do ISWG-GHG 14 e do ISWG-GHG 15.
Espera-se que o MEPC 80 (3 a 7 de julho de 2023) adote a Estratégia revista da OMI de redução das emissões de GEE dos navios.
Avaliação do impacto das medidas candidatas
O MEPC aprovou o procedimento revisto para avaliar os impactos nos Estados das medidas candidatas, que tem em consideração a experiência da avaliação geral do impacto da medida de redução de GEE de curto prazo da OMI e inclui um novo apêndice que segue, em grande parte, a metodologia usada para a avaliação abrangente do impacto da medida de curto prazo. O procedimento revisto será emitido como MEPC.1/Circ.885/Rev.1.
Linhas de orientação da avaliação do Ciclo de Vida dos GEE (Linhas de orientação da LCA – Life Cycle Analysis)
O MEPC considerou o relatório provisório do Grupo de Correspondência para a Análise do Ciclo de Vida de GEE do Combustível Naval. O MEPC concordou com os termos de referência atualizados para o grupo de correspondência, que deverá submeter o seu relatório final ao Comité do MEPC 80, incluindo o rascunho das Linhas de orientação da LCA para consideração e adoção. O rascunho das Linhas de orientação da LCA permitirá um cálculo Well-to-Wake, incluindo fatores de emissão Well-to-Tank e Tank-to-Wake, das emissões totais de GEE relacionadas com a produção e o uso de combustíveis navais.
Propostas relacionadas com a captura de CO2 a bordo
O Comité MEPC considerou propostas relacionadas com a captura de CO2 a bordo e concordou em ponderar essas propostas no MEPC 80. O MEPC convidou os Estados Membros e organizações internacionais interessados, a enviar mais informações, comentários e propostas sobre o tema da captura de CO2 a bordo para essa sessão.
Revisão do Sistema de Recolha de Dados de Monitorização de Consumo de Combustível da OMI (IMO DCS)
O grupo de trabalho ISWG-GHG 13 discutiu uma proposta sobre a futura revisão do sistema da OMI de recolha de dados do consumo anual de combustível, observando possíveis alterações futuras do módulo de reporting GISIS da OMI, incluindo uma transparência reforçada e parâmetros adicionais de reporting. O Comité MEPC 79 vincou o amplo apoio do Grupo à proposta de incluir dados sobre o trabalho no âmbito do transporte, o possível uso de tecnologias inovadoras e o nível de detalhe dos dados relatados. Os Estados Membros e as organizações internacionais interessados foram convidados a investigar mais profundamente as implicações técnicas e práticas. A inclusão de dados no trabalho de transporte permitiria refinar o mecanismo de classificação CII usando novas métricas como EEOI ou EEPI (uma métrica que leva em consideração os tempos de lastro e carregamento).
III – Eficiência energética de navios
Dados de consumo de combustível
O MEPC aprovou o resumo dos dados de consumo de combustível enviado para a Base de Dados de Consumo de Combustível Naval da IMO para 2021. (Faça o download aqui.)
Linhas de orientação EEDI atualizadas
O MEPC adotou resoluções do MEPC sobre:
• Linhas de orientação de 2022 sobre o método de cálculo do Energy Efficiency Design Index (EEDI) obtido para novos navios;
• Linhas de orientação de 2022 sobre levantamento e certificação do Energy Efficiency Design Index (EEDI)
EEDI - possível Fase 4
O MEPC considerou o relatório do Grupo de Correspondência sobre a Possível Introdução da Fase 4 do EEDI, bem como vários documentos de comentários. (Leia mais em EEDI). O MEPC convidou os Estados Membros e organizações internacionais a submeterem mais propostas sobre um possível EEDI Fase 4 para uma sessão futura.
IV - Prevenção da poluição do ar
Sistemas de lavagem de gases de exaustão (EGCS)
O Comité concordou em encaminhar uma série de submissões relacionadas a descargas e resíduos de sistemas de lavagem de gases de exaustão para a sessão de 2024 do Subcomité de Prevenção e Resposta à Poluição (PPR 11) para consideração.
Em junho de 2022, o Comité MEPC 78 aprovou:
• Circular MEPC sobre linhas de orientação de 2022 para avaliações de risco e impacto das águas de descarga de sistemas de lavagem de gases de exaustão, para fornecer informação sobre a metodologia recomendada nas avaliações de risco e impacto que os Estados Membros deverão seguir ao considerar regulamentos locais ou regionais para proteger as águas/ambiente sensíveis das águas de descarga de EGCS.
• Circular MEPC sobre orientação de 2022 relativa à entrega de resíduos de EGCS em instalações de receção portuária, fornecendo as melhores práticas destinadas a auxiliar tanto os operadores de navios, como os Estados do porto, a garantir a gestão e descarga adequadas de resíduos provenientes de EGCS e águas de descarga armazenadas de EGCS, em instalações de receção portuária.
Em 2021, o MEPC adotou as Linhas de orientação atualizadas para sistemas de lavagem de gases de exaustão (MEPC.340(77)), que especificam os critérios de teste, vistoria, certificação e verificação de EGCS, bem como critérios de qualidade das águas de descarga.
Esquemas de licenciamento para fornecedores de bancas
No seguimento da discussão num grupo de trabalho relativamente às propostas sobre esquemas de licenciamento para fornecedores de bancas, o MEPC incentivou os Estados Membros a fazer uso da Orientação revista de melhores práticas para Estado Membro/Estado costeiro estabelecida na circular MEPC.1/Circ.884/Rev.1 e convidou os Estados Membros e as organizações internacionais interessados a apresentar informações acerca da experiência adquirida com a implementação da orientação sobre boas práticas e instrumentos relevantes para uma sessão futura.
Biocombustíveis, misturas de biocombustíveis e combustíveis sintéticos
O MEPC 79 considerou uma série de propostas relativas ao uso de biocombustíveis e misturas de biocombustíveis e conformidade com os regulamentos de NOx.
O MEPC 78 tinha aprovado uma interpretação unificada da regra 18.3 do Anexo VI da MARPOL, facilitando o processo de conformidade de NOx para misturas de biocombustíveis até 30%. O MEPC 79 concordou em estender esta abordagem a combustíveis sintéticos (por exemplo, e-metanol, e-amónia, etc.), facilitando assim o seu uso como combustíveis de baixo e zero carbono.
Carbono Negro
O MEPC 79 considerou várias propostas para redução do impacto das emissões de Carbono Negro no Ártico e concordou em encaminhar uma submissão ao PPR 10 (abril de 2023) para consideração posterior.
V - Gestão de águas de lastro
O MEPC estabeleceu o Grupo de Revisão das Águas de Lastro para considerar uma série de matérias. Após a discussão, o Comité MEPC:
• aprovou projetos de emendas ao apêndice II do Anexo à Convenção BWM (Formulário do Livro de Registo de Águas de Lastro) com vista à adoção pelo MEPC 80;
• concordou que a Convenção BWM não exclui o armazenamento temporário de águas cinzentas ou esgotos tratados em tanques de lastro e que esse armazenamento deverá ser permitido, e que o Comité deverá desenvolver orientação neste âmbito;
• aprovou uma interpretação unificada do parágrafo 4.10 do Código BWMS;
• aprovou uma interpretação unificada revista da regra E-1.1.5 da Convenção BWM e o Formulário do Certificado Internacional de Gestão de Águas de Lastro - ambas as interpretações unificadas serão incorporadas em BWM.2/Circ.66/Rev.4, consolidando todas as existentes interpretações unificadas da Convenção BWM;
• concordaram com os elementos essenciais a ser usados para o desenvolvimento de orientações para manutenção de registos e reporting no âmbito da Convenção BWM e para navios que se deparem com águas de captação desafiadoras;
• concedeu aprovação final a dois sistemas de gestão de águas de lastro que fazem uso de Substâncias Ativas com base no resultado do GESAMP-BWWG 42.
VI - Áreas Marinhas Particularmente Sensíveis (PSSA)
Designação de uma área marinha sensível específica no noroeste do mar Mediterrâneo para proteger os cetáceos do transporte marítimo internacional
O MEPC concordou, em princípio, com a designação do Noroeste do Mar Mediterrâneo como PSSA, sujeita ao posterior desenvolvimento e aprovação das medidas de proteção associadas propostas pelo Subcomité de Navegação, Comunicações e Busca e Salvamento (NCSR) e o Comité de Segurança Marítima.
Os copatrocinadores da proposta, França, Itália, Mónaco e Espanha, são convidados a desenvolver posteriormente as medidas de proteção associadas propostas e submeter ao NSCR, sendo o Subcomité apropriado para aprovação, informar o Comité assim que as medidas de proteção associadas tenham sido aprovadas e convidar o Comité a designar a área como PSSA numa sessão futura.
As medidas propostas incluem medidas recomendadas, como redução de velocidade, aumento da vigilância e comunicação de avistamentos de cetáceos e eventuais colisões.
Os requerentes afirmam que o objetivo da NW Med PSSA proposta é proteger os cetáceos do risco de colisões de navios, poluição gerada pelos navios e aumentar a consciencialização para uma área criticamente importante para a baleia-comum e o cachalote. A PSSA proposta abrange todo o Santuário de Pelagos e o corredor espanhol de cetáceos, que já são designados como Áreas Protegidas Especiais de Importância Mediterrânea (SPAMI) sob a Convenção de Barcelona e o Plano de Ação do Mediterrâneo da ONU dedicado à conservação de cetáceos.
VI - Outros assuntos
Propostas de programa de trabalho
O MEPC considerou propostas para novos resultados e concordou em incluir na agenda pós-bienal do Comité os seguintes novos resultados:
• "Alterações ao Anexo II da MARPOL com o objetivo de melhorar a eficácia do esvaziamento de tanques de carga, operações de lavagem de tanques e procedimentos de pré-lavagem para produtos com alto ponto de fusão e/ou alta viscosidade", com duas sessões necessárias para completar o item, designando o Subcomité PPR como órgão associado.
• "Revisão das Linhas de orientação e especificações revistas para equipamentos de prevenção da poluição para os porões de espaço para máquinas dos navios (resolução MEPC.107(49)ʺ, com duas sessões necessárias para concluir o item, designando o Subcomité PPR como órgão associado.
Portugal e a UE continuarão, entretanto, a trabalhar nestas questões e na preparação para futuras reuniões da OMI.
PR